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Liminar referente à Certidão de Regularidade Técnica
19 mar '14
Foto: © Alexstar-Fotolia.com

Pres-055/14

Já noticiamos que a ABCFARMA e 25 (vinte e cinco) entidades, entre sindicatos e associações representados pela ABCFARMA, promoveram ação contra o Conselho Federal de Farmácia, referente à exigência de Certidão de Regularidade Técnica e fiscalização de estabelecimentos pelos agentes de fiscalização dos conselhos regionais de Farmácia do País.

Em 17 de março último, o Exmo. Juiz Federal Dr. Paulo Ricardo de Souza Cruz concedeu liminar a nosso pleito.

Ainda não é o final do processo, mas, com a publicação da referida liminar, os CRF’s estão proibidos de exigir a Certidão de Regularidade Técnica.

Clique aqui para obter na íntegra a referida liminar.

Esse é mais um trabalho, e mais uma vitória, a favor das empresas representadas pela ABCFARMA.

Pedro Zidoi Sdoia
Presidente

03 ABR '14 - Presidente do Tribunal Regional Federal de Brasília mantém a decisão contra a Certidão de Regularidade Técnica

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